TST - AIRR - 526/2003-031-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Observada tal orientação pelo eg. Regional, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. De outra forma, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas de idênticas naturezas. Logo, a autorização da compensação requerida eqüivaleria, em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa de Demissão Voluntária, contexto que esbarraria no entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial. 2. HORAS EXTRAS. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova, pela existência de labor em sobrejornada, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, eis que o v. acórdão atacado decidiu em conformidade com os seus termos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 526/2003-031-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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