TST - AIRR - 540/1995-141-17-42


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA. IMÓVEL. NÃO-ACEITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta a norma da Constituição Federal, segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na orientação constante na Súmula nº 266 deste Tribunal. Afasta-se, portanto, a tentativa de configuração de divergência pretoriana, bem como de violação de lei. Ademais, na espécie, a pretensa violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, positivados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988, respectivamente, não se evidenciou, porque o Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca destas matérias, incidindo o óbice da tese esposada na Súmula nº 297, 1, desta Corte. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Conforme o consignado no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na tese esposada na Súmula nº 266 deste Tribunal, somente é cabível recurso de revista em processo de execução quando demonstrada ofensa direta de norma da Constituição Federal, ficando afastada a tentativa de configuração de violação de lei. 3. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO. A questão versa em saber se houve ou não oposição maliciosa à execução pelo abuso do direito de recorrer. Assim, a pretensa violação do disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988, na espécie, somente poderia se dar de forma reflexa, após a apreciação das normas contidas nos artigos 600, II, e 601, do CPC, não atendendo ao preconizado no artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/1995-141-17-42
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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