TST - AIRR - 563/2004-002-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. Concluindo o eg. Regional, soberano na prova dos autos, que o reclamante era gerente bancário sujeito à jornada de 8 horas diárias, na forma do art. 224, § 2º, da CLT, defesa a modificação do julgado para o enquadramento do obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, ante a impossibilidade do revolvimento fático-probatório (Súmula de nº 126 do TST). Incólumes os artigo 818, da CLT e 333, I, do CPC, eis que a decisão recorrida se coaduna com os seus termos. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2004-002-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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