TST - AIRR - 123/2002-007-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. DISCRIMINAÇÃO DE EMPREGADOS PELO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Nos termos da Súmula de nº 297/TST, exige-se prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso de revista. 2. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2002-007-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cesta básica.

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