TST - AIRR - 1243/2004-014-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. A ”certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, adotando-se a mesma inteligência, inequívoca a necessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração. Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido o pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/2004-014-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação de acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›