TST - AIRR - 1359/1999-014-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Os agravantes não trasladaram quaisquer das peças previstas no § 5º e no inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/1998. Outrossim, tendo sido interposto o agravo em 12/8/2003, inviável o processamento nos autos principais, desautorizado desde 1º de agosto de 2003, pelo Ato da Presidência do TST de nº 162/2003. Em tal cenário, defeso conhecimento do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1359/1999-014-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›