TST - AIRR - 1370/2001-037-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, bem como não configurada a hipótese de mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do recurso, por inexistente (Súmula nº 164 do TST). Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula nº 383, II, do TST, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/2001-037-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

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