TST - AIRR - 1373/2004-042-03-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos o mandado de intimação do INSS do acórdão regional, peça imprescindível para aferir a tempestividade do agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade, máxime considerando a manifesta intempestividade do agravo, uma vez observada a publicação no DJU. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/2004-042-03-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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