TST - AIRR - 1486/1999-262-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento, uma vez que o advogado substabelecente não possui procuração nos autos, impõe-se o não conhecimento do agravo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1486/1999-262-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

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