TST - AIRR - 2227/2003-024-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discutindo-se nos autos a responsabilização solidária imposta à advogada da obreira, pela devolução de valores levantados por alvará judicial, em razão da desconstituição parcial do comando condenatório por ação rescisória, tem-se por competente esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2227/2003-024-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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