TST - AIRR - 233/2001-067-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA DE Nº 389, II, DO TST (EX-OJSBDI DE N° 211). Revelando-se a decisão regional em harmonia com o item II da Súmula de nº 389 do TST, que estabelece que “o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 233/2001-067-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro-desemprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›