TST - AIRR - 2434/1989-029-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS PREVISTAS EM LEI. Estando o direito pretendido pela parte constante na Lei nº 7.407/1985, a matéria encontra-se em consonância com a tese esposada na Súmula nº 294 do TST, pois afasta a prescrição total quando o direito estiver assegurado em lei. Assim, obsta o conhecimento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tendo a condenação ao pagamento de 80% sobre o valor de referência NS-25 conforme disposição do artigo 2º da Lei nº 7.407/1985, a alegação de que a questão é regida pela Lei nº 7.923/1989, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição de 1988 configura-se estranha aos autos, conforme expressamente consignado pelo eg. Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2434/1989-029-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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