TST - AIRR - 26067/2002-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O recurso de revista, neste aspecto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porque a Reclamada ampara sua tese em documento que, segundo o Regional, não consta dos autos, não podendo ser verificado se houve ou não transação e, consequentemente, o alcance do suposto Termo de Adesão ao Plano de Incentivo à Rescisão Contratual PIRC. De qualquer modo, é pacífico o entendimento cristalizado na OJSBDI1 de nº 270, no sentido de que a transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras encontra respaldo jurisprudencial (inteligência das Súmulas nºs 264 e 203 desta Corte), conforme expressamente registrado pelo eg. Regional, não se falando pois em violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição de 1988, 64 da CLT e 1.090 do CCB. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A questão acerca dos minutos residuais é pacífica nesta Corte, conforme se verifica da tese esposada na Súmula nº 366 do TST (ex-OJSBDI1 de nº 23), ratificando que é devido o pagamento como horas extras a totalidade do tempo que exceder a jornada normal de trabalho relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. 4. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. Dispondo o eg. Regional que as horas extras foram prestadas de forma habitual, soberano na apreciação de fatos e provas, a conseqüência é o entendimento de que a decisão está em consonância com a Súmula nº 172 do TST, no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo das horas extras, não se falando em violação do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26067/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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