TST - AIRR - 26070/2002-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre a matéria, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Na espécie, não houve manifestação acerca do disposto no artigo 3º, § 3º, das Medidas Provisórias nºs 1.619-44/98, 1.698-47/98, 1.769/98, e seguidas reedições, convertidas na Lei nº 10.101/2000. Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26070/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros.

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