TST - AIRR - 211/1993-016-01-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo, eis que outorgado por representante que à época da interposição do presente recurso não mais detinha poderes para constituir advogado, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de n° 383, II, do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/1993-016-01-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração inválida.

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