TST - AIRR - 261/2004-101-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. Havendo o eg. TRT afirmado a inocorrência de fraude, a correlação existente entre o pedido e o objeto do acordo e a legitimidade da transação de parcelas salariais incertas, determinar a efetiva ocorrência de simulação e verificar potencial afronta aos dispositivos invocados demandaria revolvimento fático, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2004-101-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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