TST - AIRR - 272/1996-004-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS INAUTÊNTICAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/1996-004-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, peças inautênticas.

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