TST - AIRR - 274/2003-999-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE N° 297 E OJSBDI1 DE Nºs 256 E 62. 1. A tese relativa aos juros de mora não mereceu enfrentamento na esfera regional, o que atrai a incidência da Súmula de nº 297 do TST. 2. Outrossim, para fins de recurso de revista, inclusive em matéria de ordem pública, requer-se o necessário prequestionamento. (inteligência da OJSBDI1 de nº 62 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2003-999-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora.

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