TST - AIRR - 286/2004-461-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JULGADOR REGIONAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. Contatado que a decisão recorrida, proferida com fulcro no art. 557 do CPC é da lavra solitária de julgador regional, incabível o recurso de revista imediatamente para o TST, quando o próprio ordenamento legal prevê o agravo para o âmbito da Turma regional (art. 557, § 1°, do CPC). Manifesto o erro grosseiro, não há falar-se na incidência do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 286/2004-461-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto contra decisão monocrática de julgador regional, descabimento.

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