STJ - HC 89640 / SP HABEAS CORPUS 2007/0204998-4


10/mar/2008

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO
ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO
REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETIDO
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO
ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À
INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO
COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR –
INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO
APENADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO –
EXIGÊNCIA DISPENSADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA – ORDEM
CONCEDIDA.
Aperfeiçoada a coação ilegal suportada pelo paciente com a prolação
da decisão pelo Tribunal a quo, o habeas corpus impetrado
preventivamente deve ser conhecido como repressivo.
Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, é permitida a
progressão de regime para apenados por crimes hediondos ou
equiparados.
A decisão do Tribunal Maior atingiu todas as penas em execução e as
que viessem a ser impostas por crimes cometidos sob a vigência da
Lei 8.072/1990.
Os novos prazos para progressão de regime não se aplicam aos crimes
cometidos antes da edição da Lei 11.464/2007, posto que não se
admite a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu
(artigo 5º, XL da Constituição da República).
Se o crime hediondo foi cometido antes da Lei 11.464/2007, a
progressão de regime de cumprimento da pena se faz depois de
efetivamente cumprido um sexto da punição privativa de liberdade no
regime anterior, desde que presentes os demais requisitos objetivos
e subjetivos.
É possível a exigência de exame criminológico para atestar o
preenchimento dos requisitos subjetivos do apenado para a
progressão, porém, mostra-se indispensável sua motivação com base em
fatores concretos, eis que, após a edição da Lei 10.792/2003, a
exigência não mais possui cunho legal.
Ordem concedida para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo.

Tribunal STJ
Processo HC 89640 / SP HABEAS CORPUS 2007/0204998-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos execução penal – constitucional – habeas corpus preventivo – coação, aperfeiçoada a coação ilegal.

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