TST - AIRR - 29236/2002-900-05-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, II, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca do labor próximo à linha energizada e do trabalho em empresa de telefonia, devidamente entregue a prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29236/2002-900-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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