TST - AIRR - 405/2002-701-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado do acórdão regional, cópia essencial à formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/2002-701-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

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