TST - AIRR - 469/2001-641-05-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROFORTE. CISÃO DE EMPRESAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta a norma da Constituição Federal, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na orientação constante na Súmula nº 266 deste Tribunal. Afasta-se, portanto, a tentativa de configuração de divergência pretoriana, contrariedade à súmula, bem como de violação de lei. 2. Ademais, na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição de 1988 não se evidenciou, porque, além de o eg. Regional não haver emitido pronunciamento explícito, esta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e as que absorverem parte de seu patrimônio é solidária, quando detectada fraude na cisão parcial (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI1). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/2001-641-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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