TST - AIRR - 473/2001-035-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2001-035-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, sendo a finalidade do.

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