TST - AIRR - 478/2001-471-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO E HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTAÇÃO. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). 2. FIXAÇÃO DO SALÁRIO. Igualmente, o recurso de revista que não impugna propriamente o acórdão regional contém irregularidade formal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2001-471-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, relação de emprego e horas extras.

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