TST - AIRR - 50060/1997-801-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. MANDATO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Constatada a ausência de mandato originário é de ter-se por inválido o substabelecimento. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383). Também não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50060/1997-801-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, irregularidade de representação.

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