TST - AIRR - 653/2002-002-18-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com os artigos 535 e 538, parágrafo único, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios com manifesta pretensão de reexame do feito, sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, nem tampouco do intuito de prequestionamento. Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2002-002-18-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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