TST - AIRR - 702/2003-121-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n° 8.036/1990, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e encontrando-se em condições de imediato julgamento, correto o entendimento adotado pelo eg. Regional de enfrentar desde logo o mérito da causa, sem que isso usurpasse a competência do juízo de primeiro grau (exegese do art. 515, § 3º, do CPC). 3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando aponta fundamento para cada um dos bens da vida discutidos em juízo. Não se exige do julgador que contradite todas as teses levantadas pela parte recorrente, mas que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). 5. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, II E XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2003-121-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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