TST - AIRR - 758/1997-018-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inexistindo, nos autos, representação regular, por não constar da procuração o nome da subscritora do agravo de instrumento, tampouco se identificando o caso de mandato tácito, os atos praticados pela advogada são havidos por inexistentes, pois a regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. É o que se extraí da norma contida na Súmula nº 164 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/1997-018-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, inexistindo, nos autos, representação.

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