TST - AIRR - 768/2004-611-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando-se o agravante em apontar contrariedade à Súmula do TST ou violação a dispositivo da Constituição Federal, desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, § 6º, da CLT). Ademais, a alegação de violação genérica do artigo 5° da CF, sem a indicação do inciso vulnerado, tampouco a menção abstrata aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade, não viabiliza o processamento da revista, conforme impõe a Súmula nº 221, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2004-611-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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