TST - AIRR - 794/1995-036-03-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TETO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO PARA URV. JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta a norma da Constituição Federal, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na orientação constante na Súmula nº 266 deste Tribunal. Afasta-se, portanto, a tentativa de configuração de divergência pretoriana, contrariedade à súmula, bem como de violação de lei. Ademais, pretensa violação dos princípios da legalidade, do direito de propriedade, da coisa julgada e do contraditório e da ampla defesa, positivados no artigo 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição de 1988, respectivamente, não se evidencia, quando o eg. Regional não emite pronunciamento explícito acerca destas matérias, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/1995-036-03-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›