TST - AIRR - 817/2003-028-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista o ajuizamento da ação interruptiva de prescrição pelo sindicato obreiro, impõe-se ratificar a deliberação regional que a considerou. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA DECLARADA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)”. Relembre-se, ainda, ser “Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita”. (OJSBDI1 de nº 331). Assim, merece confirmação comando condenatório em honorários assistenciais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2003-028-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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