TST - AIRR - 829/2003-035-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/1990, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 829/2003-035-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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