TST - AIRR - 861/2002-059-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2002-059-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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