TST - AIRR - 863/2000-031-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há pertinência, na espécie, a alegação de contrariedade às Súmulas de nºs 51, 97 e 288 do TST, porque o entendimento neles expresso não se correlaciona com a matéria tratada nos presentes autos, qual seja, a configuração de ausência de preenchimento, pela autora, de requisitos atinentes à complementação de aposentadoria instituída por programa provisório da Empresa, destinado, exclusivamente, àqueles empregados que estivessem aptos a se aposentar na época. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2000-031-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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