TST - AIRR - 963/2002-034-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJSBDI1 de nº 115, o acolhimento de preliminar de nulidade por negativa jurisdicional supõe indicação de afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, ou 458 do CPC. Não observada tal diretriz, desfundamentada a argüição. 2. ACORDO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não viola de forma literal os artigos 333, II, do CPC, e 818 da CLT, decisão que, na ausência de discriminação de parcelas objeto de acordo judicial, determina “que as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo homologado”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2002-034-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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