TST - AIRR - 98849/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV E XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV e XXXVI, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O direito à complementação de aposentadoria instituída por norma regulamentar da empresa, mesmo que gerido e efetivamente pago por entidade de previdência privada a ela vinculada, insere-se dentre os derivados da relação contratual de trabalho, que é titularizada pelo empregador, responsável pelo respectivo adimplemento. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.” (Súmula nº 327 do TST). Observada tal diretriz, impõe-se ratificar o deliberado. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Tendo o eg. Regional decidido, com fulcro em normas regulamentares e perícia contábil, ser devida diferença de complementação de aposentadoria, eis que, além de ter sido o autor admitido na vigência da Circular Funci 398/61, o estatuto da PREVI prevê reajuste de complementação de proventos sempre quando houver reajuste de salários concedidos aos empregados na ativa, defesa a alteração do decisório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98849/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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