TST - AIRR - 1138/2003-002-13-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação acerca do disposto nos artigos 611, 613, 614 e 872 da CLT; 114 do Código Civil de 2002; 467 do CPC e 5º, II, 7º, VI, e 114, § 2, da Constituição de 1988 erige-se o óbice da Súmula 297 do TST. Por outro lado, não se evidencia violação do artigo 7º, XXVI, quando não se deixou de reconhecer a validade do Acordo Coletivo 2001/2003, mas apenas que este não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob a égide de norma coletiva anterior. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se na apreciação do recurso ordinário, o eg. Regional não emitiu tese acerca da tutela antecipada e nem tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, a matéria constante do artigo 273, I e II, do CPC carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2003-002-13-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-doença.

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