TST - ROMS - 60/2004-000-03-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. A teor do item I da Súmula nº 417 do TST, não fere direito líquido e certo da impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro existente em sua conta bancária, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 60/2004-000-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora em dinheiro em conta corrente da executada em execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›