TST - AIRR - 1657/2000-004-19-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Havendo pedido e causa de pedir expressos quanto ao labor extraordinário e decidindo o eg. Regional em perfeita consonância com os limites da exordial, não enseja admissibilidade recurso de revista fundado em argüição de inépcia da petição inicial. 2. SÚMULA DE Nº 330/TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Revelando-se a decisão do eg. Regional em sintonia com a Súmula de nº 330 desta Corte, inviável o processamento da revista (incidência da Súmula de nº 333 do TST). 3. MULTA DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1657/2000-004-19-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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