TST - AIRR - 1696/2003-093-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de remédio processual específico para provocar o exame regional dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o reconhecimento, ainda que por hipótese, de ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2003-093-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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