TST - AIRR - 1930/1996-065-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante o traslado de cópias do acórdão regional e da respectiva certidão de publicação, peças essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/1998, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1930/1996-065-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional e respectiva certidão de publicação.

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