TST - AIRR - 1947/2003-441-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado” (OJSBDI1 de nº 285). Logo, não atendida tal exigência, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1947/2003-441-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível.

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