TST - AIRR - 1965/1989-033-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF. NÃO-OCORRÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em sede de execução de sentença cinge-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, em conformidade com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula de nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1965/1989-033-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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