TST - AIRR - 2033/2001-065-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE No. 119 DA SDC DO TST. Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC (“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”), defesa qualquer alteração do deliberado. 2. MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO. Cingindo-se a parte a tergiversar acerca da inaplicabilidade da multa, a revista não merece processamento, ante a inobservância do permissivo consolidado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2033/2001-065-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição.

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