TST - AIRR - 2123/1999-019-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se admite o recurso de revista que não comprove a violação direta da lei ou a divergência de entendimentos acerca desses dispositivos entre tribunais distintos (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2123/1999-019-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão e multa do art.

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