TST - AIRR - 2168/2001-064-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA. Apresenta-se desfundamentado recurso de revista que não impugna o fundamento utilizado pelo eg. Regional para não conhecer do agravo de petição interposto (ausência de delimitação de valores), eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani). De toda forma, a suposta violação ao artigo 5º, XXXVI e LV, da CF, somente poderia ocorrer de modo oblíquo, indireto, o que torna inviável também o processamento do recurso de revista, máxime em sede de execução, cuja admissibilidade fica restrita à hipótese de afronta direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula de nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2168/2001-064-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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