TST - AIRR - 2211/1998-029-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA. ART. 897, § 1º, DA CLT. Em execução de sentença, somente a ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal pode ensejar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula de n° 266 do TST. Outrossim, estando a questão pertinente à delimitação justificada de valores e matérias, até o momento da interposição do agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, consolidado, defeso o respectivo enfrentamento. Precedentes turmários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2211/1998-029-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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