TST - AIRR - 2655/2003-036-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Lançando o eg. Regional fundamento a respeito do bem da vida discutido em juízo e não estando obrigado o julgador a contraditar todas as teses levantadas pela parte, mas a prolatar dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Evidente que a adoção pelo eg. Regional de uma tese a respeito de uma controvérsia implica, por outro lado, a rejeição de todas as teses contrárias na mesma questão (tácita, quando incompatível com os fundamentos da decisão, ou expressa, quando literalmente afastada), daí conclui-se pela inteireza lógica da jurisdição prestada. Incólumes, pois, os dispositivos legais invocados. 2. PENHORA. IMÓVEL. AFRONTA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Não prospera também a pretensão recursal de restabelecer a penhora sobre o imóvel, fundada nos artigos 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da Constituição. É que a constatação da violação de tais dispositivos não pode ser literal, direta, como exige o artigo 896, § 2º, da CLT. Somente por meio da interpretação de dispositivos infraconstitucionais (artigos 591, 592, II, e 596 do CPC), seria possível a constatação da violação dos dispositivos constitucionais que sustentam a revista. Se violação houve, somente poderia ocorrer por via oblíqua, indireta, reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2655/2003-036-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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