TST - AIRR - 2677/2002-079-03-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. Se o prazo recursal, segundo a tese recursal, é contado da data de intimação pessoal da autarquia recorrente, a ausência do traslado de tal peça, inviabiliza o conhecimento do apelo (inteligência do art. 897, § 5º, II, da CLT). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2677/2002-079-03-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, peça essencial.

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